Resumen
Este trabalho foca-se no estudo da sistemática de regulação ambiental brasileira voltada para a atividade de mineração. Ao se valer da vertente metodológica jurídico-dogmática e do raciocínio lógico-dedutivo, procura-se delinear os aspectos de influência mais relevantes na concretização dos objetivos da atividade regulatória, quais sejam: participação dos atores sociais na formação da norma, compliance, fiscalização indireta, monitoramento contínuo e governança ambiental. A economia comportamental e as políticas públicas regulatórias são o cerne do trabalho para a compreensão das razões de sucesso ou colapso da performance regulatória. No desfecho, busca-se maior reflexividade acerca do processo normativo, sugerindo-se a construção de um critério legítimo para nomeação de conselheiros e a criação de mecanismos de abertura do conselho regulador à participatividade difusa.