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O poder constituinte

José Levi Mello do Amaral Júnior    

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Antônio Frota Neves     Pág. 174 - 193
O estudo da coisa julgada inconstitucional, em matéria tributária ganhou uma importância singular em face do Parecer PGFN/CRJ 492/2011, uma vez que criou onerosidade ao contribuinte em desacordo com o arcabouço jurídico, notadamente, princípios basilares... ver más