MERCANTILIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E A CRIAÇÃO DO REGIME COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS

Resumen

Este artigo analisa o processo de mercantilização do sistema público previdenciário brasileiro a partir das contrarreformas iniciadas na década de 90, em especial as mudanças ocorridas no regime próprio de previdência social dos servidores públicos, com ênfase para a criação do Regime de Previdência Complementar, regime este que reafirma a mudança do papel do Estado como regulador e provedor das políticas públicas e sociais, transferindo gradativamente essa responsabilidade para a iniciativa privada à custa da destituição dos direitos que foram arduamente conquistados.Palavras-chave: contrarreformas, mercantilização, previdência complementar, servidores públicos federais.