Os precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre terras indígenas e a adoção de teoria do indigenato

Resumen

Sob a perspectiva do julgamento do Caso Povo Indígena Xucuru Vs. Brasil, realizado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, reconhecendo a Teoria do Indigenato, busca-se o diálogo entre as jurisdições internacional e interna, bem como o controle de convencionalidade, para mostrar a superação da aplicação da Teoria do Fato Indígena, como meio de potencializar os direitos humanos dos índios no Brasil. Trata-se de pesquisa qualitativa, com a utilização do método hipotético-dedutivo