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Bianca Borges Medeiros Pavão,Natasha Schmitt Caccia Salinas,Thauany do Nascimento Vigar
Este artigo analisa a produção normativa dos órgãos reguladores das águas em nível nacional, com o objetivo de verificar se o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) e a Agência Nacional de Águas (ANA) exercem adequadamente suas competências regula...
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Natasha Schmitt Caccia Salinas,Fernanda Martins
Este artigo pretende analisar empiricamente os mecanismos de participação adotados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar ("ANS") para a sua tomada de decisão. Os mecanismos de participação se traduzem em consultas à população, presenciais ou por mei...
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Natasha Schmitt Caccia Salinas
Pág. 229 - 249
Este artigo tem por objetivo analisar as potencialidades e limitações da avaliação legislativa para instruir o processo de formulação e revisão de atos normativos no Brasil. A avaliação legislativa constitui uma metodologia destinada a analisar atos norm...
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