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Bianca Borges Medeiros Pavão,Natasha Schmitt Caccia Salinas,Thauany do Nascimento Vigar
Este artigo analisa a produção normativa dos órgãos reguladores das águas em nível nacional, com o objetivo de verificar se o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) e a Agência Nacional de Águas (ANA) exercem adequadamente suas competências regula...
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