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Áurea Siqueira de Castro Azevêdo,Thiago Almeida Vieira
Previstos na Lei Federal nº 9.605/1998, a Lei de Crimes Ambientais-LCA, ou em outra norma esparsa, os crimes ambientais são atos ilícitos que provocam resultado danoso ao meio ambiente. O objetivo deste estudo foi diagnosticar e analisar as infrações amb...
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