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Rosemary de Sampaio Godinho,Maurício Jorge Pereira da Mota    
No Brasil, o acesso aos recursos genéticos e aos conhecimentos tradicionais a eles associados é regulamentado pela Medida Provisória 2.186-16/01. O caráter provisório da legislação que regula o tema perdura há mais de dez anos, sem data prevista para a e... ver más
Revista: Desenvolvimento e Meio Ambiente    Formato: Electrónico

 
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Rosemary de Sampaio Godinho,Carlos José Saldanha Machado    
O marco legal que regulamenta o acesso ao patrimônio genético, aos conhecimentos tradicionais associados, à tecnologia, à transferência de tecnologia para sua utilização e conservação e a repartição de benefícios no Brasil é uma Medida Provisória. M... ver más
Revista: Desenvolvimento e Meio Ambiente    Formato: Electrónico

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