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Emerson Victor Hugo Costa de Sá,Natasha Yasmine Castelo Branco Donadon,Mauro Augusto Ponce de Leão Braga
Uma das alterações promovidas pela nova lei de licitações e contratos administrativos (Lei n. 14.133/2021) consiste na exigência de cumprimento das cotas de aprendizes por parte de todos os contratados pelo poder público, na fase de licitação e durante a...
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Cristian Ricardo Wittmann,Anayara Fantinel Pedroso
Este estudo visa analisar os aspectos relativos à exigência de adoção de um programa de compliance anticorrupção nas organizações licitantes enquanto possível qualificadora do processo licitatório a fim de diminuir práticas relacionadas à improbidade adm...
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Eder Frances Oliveira,Rodrigo Moreno Marques
Segundo o princípio da transparência governamental, a sociedade deve ter acesso pleno aos dados custodiados pelos órgãos públicos. O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, órgão responsável por fiscalizar a administração pública estadual, disponib...
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Felipe Furtado Ferreira,Eduardo Carlos Pottumati
Pág. 201 - 213
Neste trabalho objetivou-se, primeiramente, a delineação da licitação pública e de suas finalidades, em especial a novel finalidade de promoção do desenvolvimento nacional sustentável, reconhecido como função social da licitação. Para tanto, foi utilizad...
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