REVISTA

Revista de Finan�as P�blicas, Tributa��o e Desenvolvimento (UERJ)

ISSN: Frecuencia: 4 Formato: Electr�nica

Tablas de contenido

2020 (2)

2020 (2)

2019 (1)

2019 (1)

Vol 7 - 9 - 0

2018 (1)

2018 (1)

Vol 6 - 6 - 0

2017 (1)

2017 (1)

Vol 5 - 5 - 0

2016 (1)

2016 (1)

Vol 4 - 4 - 0

2015 (1)

2015 (1)

Vol 3 - 3 - 0

2014 (1)

2014 (1)

Vol 2 - 2 - 0

2013 (1)

2013 (1)

Vol 1 - 1 - 0

1975 (1)

1975 (1)

Vol 7 - 8 - 0

1942 (1)

1942 (1)

Vol 6 - 7 - 0

11 art�culos asociados

Volumen 7 N�mero 8 Parte 0 A�o 1975

Apresenta��o	Acceso
Ricardo Lodi Ribeiro,Julio Cesar Santiago,Vanessa Benelli Corr�a

OS PRINC�PIOS DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE DA LEI TRIBUT�RIA E A S�MULA 584 DO STF / THE PRINCIPLES OF NON-RETROACTIVITY AND ANTERIORITY OF TAX STATUTE OF LAW AND THE BRAZILIAN SUPREME COURT PRECEDENT 584	Acceso
Alexandre Teixeira Jorge

A ARBITRAGEM EM MAT�RIA TRIBUT�RIA NO BRASIL: AVAN�OS E DESAFIOS / TAX ARBITRATION IN BRAZIL: ADVANCES AND CHALLENGES	Acceso
Camilla Siqueira Xavier

UMA AN�LISE DA CRISE DO ESTADO DE DIREITO A PARTIR DA ORDEM MONET�RIA / ANALYSIS OF THE CRISIS OF THE RULE OF LAW FROM THE MONETARY ORDER	Acceso
Marcelo Quevedo do Amaral

O OUTRO LADO DA MOEDA NA NOVA RELACAO ENTRE FISCO E CONTRIBUINTES ? A OBRIGACAO DE REVELAR PLANEJAMENTOS FISCAIS AGRESSIVOS / THE OTHER SIDE OF THE COIN IN THE NEW RELATIONSHIP BETWEEN TAX AUTHORITIES AND TAX PAYERS ? MANDATORY DISCLOSURE RULES ON AGGRESSIVE TAX PLANNING	Acceso
Marcio Henrique Sales Parada

A LEGALIZA��O, REGULAMENTA��O E TRIBUTA��O DOS JOGOS DE AZAR COMO IMPORTANTE FONTE DE ARRECADA��O TRIBUT�RIA E DESENVOLVIMENTO ECON�MICO / LEGALIZATION, REGULATION AND TAXATION OF GAMBLING AS A IMPORTANT SOURCE OF FUND COLLECTION AND ECONOMIC DEVELOPMENT	Acceso
Mateus Corr�a de Oliveira Marques

CONTRIBUI��O SINDICAL: O RECOLHIMENTO PODE SER FACULTATIVO? / UNION CONTRIBUTION: CAN COLLECTION BE OPTIONAL?	Acceso
Raphael Maleque Felicio,Marcelo Ot�vio de Albuquerque Benevides Mendon�a

AUSTERIDADE SELETIVA E DESIGUALDADE / SELECTIVE AUSTERITY AND INEQUALITY	Acceso
Ricardo Lodi Ribeiro

N�O-VIOLA��O DO M�NIMO EXISTENCIAL E A ANTERIORIDADE TRIBUT�RIA: UMA AN�LISE � LUZ DO IMPACTO DOS TRIBUTOS NO MERCADO / NO VIOLATION OF THE EXISTENCIAL MINIMUN AND TAX PRECEDENCE: AN ANALYSIS BASED ON THE IMPACT OF TAXES ON THE MARKET	Acceso
Ricardo Marty Claro de Oliveira

DEVER DE FUNDAMENTA��O, COER�NCIA E INTEGRIDADE DAS DECIS�ES JUDICIAIS: UMA AN�LISE DO AC�RD�O PROLATADO PELO STF NO ARE 664.335 / DUTY OF STATE REASONS, COHERENCE AND INTEGRITY OF JUDICIAL DECISIONS: AN ANALYSIS OF TRIAL RULED BY BRAZILIAN SUPREME COURT ON THE ARE 664.335	Acceso
Valter Souza Lobato,Nayara Atayde Gon�alves

FORMAS DE TRANSA��O EM MAT�RIA TRIBUT�RIA � LUZ DOS ASPECTOS PR�TICOS	Acceso
Jos� Ivan Ayres Viana Filho Ayres Viana