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ARTÍCULO
TITULO

AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO DO BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE E SEUS REFLEXOS

Marisangela Caminero Guilhem    
Valkiria Briancini    

Resumen

Abordagem da Previdência Social como subsistema da Seguridade Social. O objeto do estudo é o benefício previdenciário denominado pensão por morte, concedido aos dependentes do segurado da Previdência Social que vem a falecer, podendo ou não estar aposentado. Esse benefício é uma prestação de caráter contínuo que substitui a remuneração do segurado falecido. O artigo apresenta as alterações introduzidas pela Lei n.º 13.135/2015 quanto à concessão do benefício em questão e esclarece as razões que ensejaram tais modificações. A pesquisa foi elaborada através do método hipotético-dedutivo por meio de revisão de literatura e análise documental com destaque para a doutrina nacional, súmulas e legislações específicas sobre o tema.Palavras-chaves: Previdência Social, benefício, pensão por morte, alterações, Lei n.º 13.135/2015.

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