A proteção jurídica dos fragmentos florestais urbanos: um estudo da paisagem e da legislação ambiental e urbanística da cidade de Manaus

Resumo

Devido à expansão e ao adensamento das malhas urbanas, a vegetação e outros componentes naturais acabam tornando-se os elementos mais vulneráveis da paisagem urbana. A permanência desses componentes requer não apenas que sua existência seja prevista no planejamento urbano, mas também que um arcabouço legal lhes confira uma proteção jurídica efetiva. Este estudo teve como objetivo avaliar a aplicabilidade das normas jurídicas na proteção dos fragmentos florestais urbanos (FFUs) na cidade de Manaus, a partir de uma análise dos instrumentos legais ambientais e urbanísticos nas três esferas de governo. Verificou-se que nas esferas federal e estadual não há instrumentos específicos de proteção para os FFUs. Ainda que a legislação municipal de Manaus contenha referências aos FFUs como áreas protegidas, constatou-se que o poder público municipal não dispõe de instrumentos legais que garantam de fato a proteção desses espaços como tais. Os resultados sugerem que um FFU passa a gozar de proteção jurídica efetiva somente se afetado como unidade de conservação, quando seus limites, dominialidade, destinação e gestão local passam a ser claramente determinados por ato do poder público.