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Isa António
O presente artigo tem como objetivo a análise legal e a problematização atual sobre o teletrabalho em Portugal, refletindo sobre a premente necessidade de proteção do direito constitucional à privacidade do trabalhador, dos direitos de personalidade e do...
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Diego Luis Minsky,Vanessa Martins Valcanover,Newton Carneiro Affonso Da Costa Junior
Verificou-se se a atenção limitada dos investidores aos anúncios de recompra explica a existência de retornos anormais persistentes em ações listadas no Brasil entre 2008 e 2014. Empregou-se o estudo de eventos, sendo o evento a data de aprovação da reco...
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Fernando Silva Moreira dos Santos,Luiz Fernando de Oriani e Paulillo
O objetivo deste artigo é objetivo identificar o arcabouço normativo existente em 2021 que traz a necessidade de as pessoas jurídicas possuírem programas de integridade para contratarem com a Administração Pública federal, dos Estados e do Distrito Feder...
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Andréia dos Santos Nascimento de Salles, João Bosco de Salles
Neste ano foi sancionada a Lei n° 14.119 que instituiu no Brasil a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA). O PSA visa estimular a recuperação e a manutenção do meio ambiente, por meio de transferências financeiras, vantagens tributá...
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Luciana Cristina da Conceição Lima,Alcindo Fernandes Gonçalves,Fernando Cardozo Fernandes Rei,Claudio Benevenuto de Campos Lima
A conformidade é de suma importância nas relações jurídicas da administração pública, que está adstrita ao princípio da legalidade, previsto na Constituição Federal do Brasil de 1988. Contudo, situações emergenciais permitem a mitigação dos efeitos de de...
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