3 Art�culos

A veda��o de tratamento cruel contra os animais versus direitos culturais: breve an�lise da �tica do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordin�rio n� 153531/SC

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Nicanor Henrique Netto Armando

O presente artigo desenvolveu uma breve an�lise acerca da atua��o do Supremo Tribunal Federal no julgamento no Recurso Extraordin�rio n� 153531/SC, que buscou dirimir a controv�rsia originada pela realiza��o de uma manifesta��o cultural realiza... ver m�s

Revista: Desenvolvimento e Meio Ambiente Formato: Electr�nico

Tabla de contenido: Vol: 0 Num: v29 Par: 0 A�o: 2014

A (in)compet�ncia do CONAMA para edi��o de normas sobre licenciamento ambiental: an�lise de sua juridicidade

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Andr� Fagundes Lemos,Nicanor Henrique Netto Armando P�g. 118 - 133

O objeto deste trabalho � examinar a compatibilidade vertical das normas em rela��o �s resolu��es editadas pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) no que tange ao licenciamento ambiental. Analisa-se se os dispositivos da Lei 6938/81 que disp�em ... ver m�s

Revista: Revista Brasileira de Polͭticas P�blicas Formato: Electr�nico

Tabla de contenido: Vol: 3 Num: 2 Par: 0 A�o: 2013

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