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Revista Brasileira de Polͭticas P�blicas

ISSN: 2179-8338 Frecuencia: 4 Formato: Electr�nica

Tablas de contenido

24 art�culos asociados

Volumen 3 N�mero 2 Parte 0 A�o 2013

Edi��o Completa	Acceso
Equipe Editorial
P�g. 1 - 461

A (in)compet�ncia do CONAMA para edi��o de normas sobre licenciamento ambiental: an�lise de sua juridicidade	Acceso
Andr� Fagundes Lemos,Nicanor Henrique Netto Armando
P�g. 118 - 133

Teor�a de la presi�n tributaria en base a la igualdad intergeneracional: una perspectiva financiera y tributaria del caso argentino	Acceso
Luciano Carlos Rezzoagli,Bruno Ariel Rezzoagli
P�g. 135 - 146

Imunidade rec�proca e federalismo: da constru��o norte-americana � atual posi��o do STF	Acceso
Fernando Santos Arenhart
P�g. 14 - 32

Cr�dito Tribut�rio: garantias, privil�gios e prefer�ncias	Acceso
Lu�s Carlos Martins Alves J�nior
P�g. 148 - 172

Tribut�rio - o parecer PGFN/CRJ 492/2011 e os efeitos da coisa julgada inconstitucional em face da seguran�a jur�dica no estado democr�tico de direito	Acceso
Ant�nio Frota Neves
P�g. 174 - 193

A seguran�a jur�dica administrativa na jurisprud�ncia do supremo tribunal federal: uma an�lise acerca dos fundamentos normativos e dos argumentos jur�dicos nos julgamentos dos mandados de seguran�a 24.781 e 25.116	Acceso
Ana Paula Sampaio Silva Pereira
P�g. 195 - 227

Forma do Estado: Federalismo e reparti��o de compet�ncias	Acceso
Carlos Bastide Horbach
P�g. 2 - 12

Avalia��o Legislativa no Brasil: apontamentos para uma nova agenda de pesquisa sobre o modo de produ��o das leis	Acceso
Natasha Schmitt Caccia Salinas
P�g. 229 - 249

Pol�ticas p�blicas, deveres fundamentais e concretiza��o de direitos	Acceso
Julio Pinhero Faro
P�g. 251 - 269

Pol�ticas p�blicas de guerra �s drogas: o estado de exce��o e a transi��o do inimigo schmittiano ao homo sacer de Agamben	Acceso
Jo�o V�ctor Nascimento Martins
P�g. 271 - 280

Novos Institutos para a Prote��o da Privacidade e Dignidade Pessoal na Comunica��o pela Internet - ?Corretor de Informa��es?, ?Cortes Privadas Cibern�ticas? e Redes de Contratos	Acceso
Karl-Heinz Ladeur
P�g. 282 - 296

Responsabilidade civil e erro m�dico	Acceso
H�ctor Valverde Santana
P�g. 298 - 311

A atual gera��o de energia el�trica segundo a l�gica de mercado e sua ainda caracteriza��o enquanto servi�o p�blico	Acceso
Humberto Cunha Santos
P�g. 313 - 331

Empresas, responsabilidade social e pol�ticas de informa��o obrigat�ria no Brasil	Acceso
Leandro Martins Zanitelli
P�g. 333 - 348

Justi�a fiscal, paz tributaria e obriga��es republicanas	Acceso
Lu�s Carlos Martins Alves J�nior
P�g. 34 - 50

O outro e sua identidade: pol�ticas p�blicas de remo��o e o caso dos agricultores do parque estadual da Pedra Branca/RJ	Acceso
Andreza Aparecida Franco C�mara
P�g. 350 - 362

A legitima��o do aborto � luz dos pressupostos do estado democr�tico de direito	Acceso
Teresinha In�s Teles Pires
P�g. 364 - 390

Juspositivismo, discricionariedade e controle judicial de pol�ticas p�blicas no direito brasileiro	Acceso
Guilherme Valle Brum
P�g. 392 - 404

A governan�a transnacional ambiental na RIO + 20	Acceso
Paulo M�rcio Cruz,Zenildo Bodnar
P�g. 406 - 422

O que � uma boa tese de doutorado em Direito?	Acceso
Marcelo D. Varella,Nitish Monebhurrun
P�g. 424 - 443

Federalismo, estado federalista e a revaloriza��o do munic�pio: um novo caminho para o s�culo XXI ?	Acceso
Antonio Celso Baeta Minhoto
P�g. 52 - 64

Efeitos pol�tico-jur�dicos da n�o institucionalizada paradiplomacia no Brasil	Acceso
Gustavo DE Souza Abreu
P�g. 66 - 78

The management of public natural resource wealth	Acceso
Paul Rose
P�g. 80 - 116